Camara Municipal de Lisboa multada em 1,2 milhões de euros por infração na proteção de dados no caso Russiagate.

Camara Municipal de Lisboa multada em 1,2 milhões de euros por infração na proteção de dados no caso Russiagate.

A CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados aplica multa à Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros no processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações. A CNPD tinha já anunciado em julho de 2021 a identificação de 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.

O processo foi aberto devido a uma participação relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.

A multa assume um valor elevado e deveria tornar-se exemplar, atendendo a que as autarquias e o governo deveriam dar o exemplo na implementação de sistemas de proteção dados, e ainda usufruíram de um benefício de 3 anos de adiamento para implementarem o sistema de proteção de dados.

 

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